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Ministério do Trabalho e Emprego Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em ________________________ AUTO DE APREENSÃO E GUARDA |
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Dados do autuado Nome / Razão Social: ________________________________________________________________________________________________ CNPJ / CEI ou CPF: _______________________________________________________________________________
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Às___h____ do dia ____/_____/______, no endereço __________________________, foram APREENDIDOS os materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados abaixo relacionados, sob guarda do Auditor - Fiscal do Trabalho signatário deste Auto, com fundamento no inciso VI, do art. 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, lavrando-se o presente auto em três vias. Os documentos serão devolvidos na forma e nos prazos previstos na Instrução Normativa nº 89 de 02 de março de 2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Fica o autuado ciente de que poderá solicitar, por escrito, cópias dos documentos apreendidos, que serão fornecidos contra recibo no órgão regional do Trabalho e Emprego, no endereço: ________________________________________________________________________________________________ |
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Materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados apreendidos: ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ |
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