CONTRATO POR EXPERIÊNCIA DE TRABALHADOR QUE PRESTOU SERVIÇO TERCEIRIZADO NÃO É RECONHECIDO
Fonte: TST - 26/10/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Com o contrato de experiência de 90 dias, uma empresa de comercio de sucatas tentava se livrar da estabilidade de um ano prevista em lei para o empregado, vítima de acidente de trabalho com 86 dias de contrato.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) não acolheu recurso da empresa contra a decisão desfavorável da Sexta Turma do Tribunal. Para o ministro João Batista Brito Pereira, relator na SDI-1, o fato do empregado ter trabalhado para a empresa através de uma empresa de serviço temporário inviabiliza a sua contratação logo em seguido por experiência.
De acordo com o relator, o contrato de experiência, que não dá direito à estabilidade no caso de acidente de trabalho, existe devido à necessidade de um prazo para empresa testar e avaliar as aptidões e qualificações do empregado. O que não seria o caso, pois isso já era conhecido pelo serviço temporário anterior. "Mesmo o fato de a prestação temporária ter ocorrida apenas por 47 dias não afasta a conclusão de que foi inválida a subsequente contratação a título de experiência", concluiu ele.
Na sentença original, a 2ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) anulou o contrato por experiência e o transformou em contrato por tempo determinado, abrangendo o período de 16 a 23 de março de 2009. O juiz ainda tornou nula a demissão do maçariqueiro em virtude de 12 meses de estabilidade pelo acidente de trabalho.
A Vara condenou também a empresa no pagamento dos salários desse período, com os reflexos nas verbas trabalhistas, como férias, FGTS, 13ª salário, entre outras). A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), pela Sexta Turma do TST e, agora, pela SDI-1. (Processo: RR - 184500-06.2009.5.02.0262).
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