AVISO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NÃO IMPLICA DANO MORAL

Analisando os autos, a desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, relatora do processo, entendeu que o autor não tinha razão no seu pedido, diante de alguns fatos: a demissão se deu no dia 23/03/2012, sendo que, passados mais de 30 dias sem qualquer pagamento de suas verbas rescisórias, assinou infrutífero acordo no dia 27/04/2012 com sua ex-empregadora, que nada cumpriu e nada quitou; em 25/04/2012 (dois dias antes), o autor teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito.

A sentença, mantida inalterada na 2ª instância, havia indeferido a pretensão sob fundamento de que o documento apenas comprovava o aviso de que o nome do reclamante seria incluído nos registros de débitos do SPC e não a inclusão em si. Além disso, o vencimento do débito foi no dia 25/03/2012, e a reclamada teria até 03/04/2012 para quitar as verbas rescisórias. Logo, a dívida ocorreria independentemente do pagamento das verbas rescisórias.

Dessa forma, os magistrados da 15ª Turma mantiveram a sentença, negando o pedido de reparação por danos morais feito pelo reclamante. (Proc. 00015901520125020065 - Ac. 20130424212).