EMPREGADA DOMÉSTICA FAZ JUS AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E PISO SALARIAL
Fonte: TRT/PR - 26/09/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou pessoa
física ao pagamento, em dobro, de férias vencidas a empregada doméstica.Também houve condenação referente a diferenças salariais, em razão de a
empregadora não ter pago o piso salarial do estado do Paraná.
A reclamada alegou que a trabalhadora não fazia jus ao pagamento em dobro das férias - cabível quando não são concedidas durante o período legal - uma vez que os direitos dos domésticos não são regidos pela CLT, mas sim por lei especial. A desembargadora Adayde Santos Cecone, relatora do acórdão, explicou que, em relação às férias, as disposições da CLT são aplicáveis aos empregados domésticos, por força do Decreto 71.885/73.
“Ademais, a Constituição Federal também evidencia essa isonomia aos empregados domésticos, ao prever que tantos aos empregados urbanos quanto aos domésticos devem ser conferidas férias com a mesma periodicidade (12 meses) e com o mesmo adicional (1/3) (art. 7º, incisos XVII e parágrafo único, da CF)”, ressaltou a magistrada.
Sobre
as diferenças salariais, a reclamada não conseguiu comprovar que
efetuava o pagamento do piso regional. Alegou que a relação doméstica é
de confiança, razão pela qual não se pode exigir a apresentação de
recibos e comprovantes de pagamento, como se tratasse de uma empresa.
No entanto, a desembargadora afirmou que era ônus da empregadora
comprovar o pagamento dos salários.
Consequentemente, a empregadora foi condenada a pagar as diferenças salariais. ( Processo 1217-2012-017-09-00-1).
Conheça as obras:
