Um vigilante de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, que era observado por câmeras de segurança no vestiário da empresa durante a troca de roupa, deverá ser indenizado por violação do direito à privacidade e à intimidade. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), da qual cabe recurso."

A situação a que foi exposto (o vigilante), além de esdrúxula, é, por si só, humilhante e invasora de sua intimidade e vida privada, porque nada é mais íntimo e privado que o próprio corpo", afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Thereza Cristina Gosdal. No entender da magistrada, houve "evidente abuso de poder" da empresa reclamada ao expor a intimidade dos empregados.

A empresa de vigilância negou que houvesse câmeras nos vestiários, mas uma cópia do livro de ocorrências dos vigilantes comprovou que a situação já estava sendo questionada, com ciência da empresa. O documento continha assinaturas de funcionários da reclamada e do banco.

Ao analisarem o caso, os desembargadores da Terceira Turma mantiveram a condenação aplicada pela juíza Maria Luisa da Silva Canever, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba - indenização de R$ 5 mil por danos morais. Os magistrados entenderam que era obrigação da empresa "fornecer condições de trabalho minimamente adequadas, aí incluído um lugar seguro, livre de monitoramento e exposição para que os empregados vistam o obrigatório uniforme". O banco - 2ª reclamada, foi condenada de forma subsidiária, ficando responsável pelo pagamento somente em caso de inadimplência por parte da empresa de vigilância. Processo 43559-2013-012-09-00-8.