ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT PELA EMPREGADORA GERA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
Fonte: TRT/DF - 23/04/2015 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Uma companhia aérea foi condenada a pagar R$ 4.400,01 de indenização por danos morais a uma aeroviária, cuja rescisão contratual foi homologada mais de três meses depois da data da dispensa. Para o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, a demora da empresa em formalizar a demissão junto ao sindicato acabou por privar a empregada de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Como é necessário o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) para a homologação da rescisão contratual, fica o trabalhador impedido de levantar o FGTS antes da entrega da guia. Tal fato é, sim, passível de gerar danos morais, pois os depósitos do Fundo representam a garantia de sustento do trabalhador até que consiga nova colocação no mercado de trabalho”, explicou o juízo na sentença.
Segundo a decisão, no caso em questão, nada justifica um tratamento que atente contra a dignidade do indivíduo, que antes de ser empregado, é um ser humano. “Não se faz mister ser um indivíduo de sensibilidade aguçada para sentir-se humilhado nas situações narradas. Basta recorrer-se ao padrão do homem médio, para a constatação de patente afronta aos direitos da personalidade”, sustentou o juízo da 7ª Vara de Brasília.
O valor da indenização foi fixado tendo em vista o caráter compensatório e punitivo, a fim de desestimular a empresa a não repetir a conduta ilícita. O montante também considerou a agressão sofrida pela trabalhadora e o porte da empresa aérea. A quantia foi arbitrada em R$ 4.400,01, correspondente ao somatório de três remunerações brutas da aeroviária (R$ 1.466,67), conforme constante no TRCT. Processo nº 0001252-28.2014.5.10.007.
