A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores. O objetivo inicialmente era conseguir o recebimento de uma hora extra diária pelo tempo à disposição do empregador, meia horas antes e meia hora depois da jornada de trabalho.

Conforme verificado no processo, os empregados chegam à fábrica com 30 minutos de antecedência, no transporte da empresa, vestem uniforme, colocam equipamentos de proteção individual (EPIs) e fazem a refeição, e só depois se dirigem aos postos de trabalho. Ao fim da jornada, primeiro batem o ponto e depois trocam os uniformes e aguardam a condução.

Durante o julgamento na primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Pacajus constatou que a Vicunha realmente não computava esse tempo como de trabalho efetivo, e deferiu aos trabalhadores 45 minutos diários como tempo extraordinário. A sentença baseou-se no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, que limita a tolerância para tais atividades a 10 minutos diários.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) alegando que esse período não poderia ser considerado à disposição do empregador, por ser facultativo ao trabalhador utilizar-se de transporte próprio e optar por já chegar uniformizado. O Regional atendeu parcialmente o pedido e reduziu a condenação para 30 minutos, por entender que o empregado não era obrigado a esperar pela saída do transporte fornecido pela empresa.

TST

No recurso ao TST, a Vicunha insistiu na tese de que o tempo gasto com refeição é optativo, e que o empregado pode chegar à empresa no horário exato do início da jornada. Argumentou ainda que considerar os 30 minutos como extras desencorajaria a concessão de vantagens aos empregados.

Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, a questão apresentada pela empresa é eminentemente fática. Então, para chegar a entendimento diferente do TRT-CE, seria necessário analisar os controles de ponto apresentados, o que é impedido pela Súmula 126 do TST. (Processo: RR-1874-58.2010.5.07.0031).