TRABALHADOR DA ÁREA COMERCIAL DE POSTO DE GASOLINA NÃO RECEBERÁ PERICULOSIDADE
Fonte: TST - 30/07/2013 - Adaptado pelo Guia
Trabalhista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que consultor de negócios de empresa de postos de combustíveis não tem direito a adicional de periculosidade. O recurso de revista foi interposto por uma distribuidora de petróleo, que não reconhecia o direito ao adicional.
Na ação trabalhista, o consultor alegou que, durante o expediente, trabalhava em área de risco, realizava análise de produtos inflamáveis e afixava faixas nas bombas de combustíveis. Mas a empresa argumentou que o empregado, da área comercial, adentrava de forma esporádica aos locais de risco, o que não justificaria o pagamento do adicional, que corresponde a 30% do salário-base do trabalhador.
Em primeira instância, o juiz entendeu que o empregado foi exposto a risco e que, mesmo de forma intermitente, a atividade era rotineira, e concedeu o benefício. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), com o entendimento de que tanto no contato intermitente quanto no permanente cabe o adicional de periculosidade.
O
relator do processo no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho,
deu provimento ao recurso de revista da distribuidora de petróleo por
considerar que a condenação contrariou a Súmula 364 do TST, que exclui o
direito ao adicional apenas quando o contato com o risco se dá de forma
eventual. O ministro excluiu da condenação o pagamento do adicional de
periculosidade.
A decisão foi unânime. (Processo: R-87400-86.2009.5.05.0191).
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