TRABALHADORA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR SE DESLOCAR 300 KM PARA HOMOLOGAR RESCISÃO
Fonte: TST - 25/09/2014 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Terceira Turma, não verificou violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil. "Não há dano moral pelo simples fato de a autora do processo ter tido que se deslocar para São Paulo a fim de homologar sua rescisão", afirmou. De acordo com ele, o TRT decidiu bem ao reconhecer apenas o direito ao ressarcimento das despesas efetuadas com o deslocamento.
A nutricionista, que reside em Jaú (SP), prestou serviço para a Convida Alimentação de 2006 a 2011. Ao ser dispensada, teve que se dirigir até São Paulo (SP) para homologar sua rescisão no Sindicato da categoria.
Tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal Regional não reconheceram o direito à indenização por dano moral devido a essa viagem. Para o TRT, o dano moral passível de indenização "seria aquele decorrente da lesão a direitos do trabalhador", ilicitamente cometida pelo empregador e capaz de atingir a pessoa do empregado, além de "denegrir a sua imagem perante o meio social", o que, para o Regional, não foi o caso.
A decisão pelo não provimento do agravo de instrumento foi por maioria, vencido o ministro Alexandre Agra Belmonte. (Processo: AIRR-399-95.2012.5.15.0024).