TST NÃO APLICA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUANDO HÁ ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO
Fonte: TST - 19/11/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a agravo apresentado por uma trabalhadora.
A empregada do Banco Santander interpôs agravo de instrumento contra decisão monocrática que negou seguimento a seu recurso ordinário em ação rescisória, em processo no qual pleiteou do banco o pagamento de horas extras além da sexta hora diária e outras verbas trabalhistas. Para contestar a negativa de seguimento, o recurso adequado seria o agravo previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, a empregada interpôs equivocadamente o agravo de instrumento previsto no artigo 897, alínea "b", da CLT, incabível nesse caso.
Ao
analisar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (SP) não o admitiu por enxergar a ocorrência de erro grosseiro,
na medida em que o recurso correto está expressamente previsto em lei, o
que afasta qualquer dúvida razoável acerca do instrumento cabível. A
trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse
acolhido com base no Princípio da Fungibilidade.
A SDI-2, no entanto, negou provimento ao apelo porque a Corte já tem entendimento firmado no sentido de que a aplicação da fungibilidade recursal é condicionada à inexistência de erro grosseiro.
"No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro, sobretudo porque a parte expressamente fundamentou seu agravo de instrumento no artigo 897, alínea ‘b', da CLT", afirmou o relator da matéria na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira. A decisão foi unânime. (Processo: AgR-RO-9906-86.2010.5.02.0000).
