MANTIDA JUSTA CAUSA PARA TRABALHADORA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Fonte: TST - 29/10/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
De acordo com o artigo 482, alínea "a", da CLT, a apresentação de atestado médico falso ao empregador, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, é considerada conduta desonesta, autorizando a dispensa por justa causa. Todavia, tem de haver prova cabal do ato faltoso imputado ao empregado para justificar a dispensa motivada.
Internet
A empresa disse que chegou a procurar, no site do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e do Conselho Federal de Medicina, o número do registro do médico que assinou o atestado, mas nada encontrou. Ainda segundo os advogados da administradora, a trabalhadora foi chamada para esclarecer o fato e, na ocasião, teria afirmado a falsidade do documento, até mesmo assinando uma declaração de próprio punho nesse sentido.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a conduta foi grave o bastante para autorizar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Já a defesa disse que não se poderia considerar o atestado falso apenas porque não foi encontrado o registro do médico em páginas da internet, e que não havia certidão do CRM declarando ausência de registro profissional.
Ainda segundo a defesa da trabalhadora, a confissão perante o empregador foi "ditada", e assinada mediante coação. Os advogados ainda consideraram absurdo o fato de a falta de apenas dois dias, em dez anos de trabalho, ser capaz de fazer com que a conduta da faxineira representasse improbidade. "Não houve gradação de pena para a justa causa", argumentaram.
Logotipo do SUS
Mas,
de acordo com o Regional mineiro, a faxineira se contradisse em
depoimento quando afirmou ter sido atendida em casa por médico que
cobrara R$ 50 pela consulta, mas não soube dizer se o médico fizera o
atendimento por clínica particular ou pela rede pública de saúde.
Assim, ficou claro o caráter duvidoso de afirmativa, uma vez que o atestado apresentado continha o logotipo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em atendimento do SUS. "Médicos particulares não emitem atestados médicos com logotipo da rede pública de saúde, e médicos da rede pública não atendem em domicílio", destacou o TRT.
TST
Após
a decisão desfavorável no TRT-MG, a defesa da trabalhadora interpôs
agravo de instrumento para o TST buscando a rediscussão do valor da
prova produzida pela empresa. Mas a decisão foi mantida pela Primeira
Turma. O desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, relator
do agravo, observou que o TRT concluiu pela falsidade do atestado médico
"a partir do cotejo entre os registros firmados no atestado e o
depoimento da trabalhadora".
Ainda, segundo Alencar, para concluir de forma diversa do regional, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. (Processo: AIRR-96240-50.2007.5.03.0114).
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